TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO

1. DO OBJETO E ESCOPO REGIONAL

1.1. O presente Termo de Uso rege as condições gerais de acesso, navegação e utilização da plataforma digital de classificados, doravante denominada “Guia Comercial”.

1.2. A plataforma possui atuação estritamente delimitada e direcionada ao fomento do comércio local e suporte a profissionais liberais das seguintes localidades:

• São Paulo: Bragança Paulista e Vargem.
• Minas Gerais: Extrema, Itapeva, Camanducaia, Monte Verde e Cambuí.

1.3. O Guia Comercial opera sob o modelo híbrido de anúncios, permitindo a inserção de listagens gratuitas e modalidades de patrocínio pago, com o objetivo de conectar prestadores de serviços e comerciantes diretamente ao consumidor final.

2. DO CADASTRO E COMPROMISSO DO ANUNCIANTE

2.1. Qualquer pessoa física ou jurídica, atuante nas cidades especificadas na Cláusula 1.2, poderá se cadastrar gratuitamente na plataforma para divulgar seus serviços ou estabelecimentos comercialmente legítimos.

2.2. Ao preencher o formulário de cadastro e assinalar o campo de aceite eletrônico, o Anunciante assume o compromisso formal e obrigatório de:

• Manutenções e Atualizações: Manter todos os dados informados (telefones, endereços, links, horários de atendimento e preços) rigorosamente atualizados;
• Responsividade e Respeito: Responder com clareza, presteza e boa-fé a todos os usuários que entrarem em contato por meio dos canais disponibilizados na ferramenta;
• Veracidade: Garantir que a descrição do serviço ou produto corresponde exatamente à realidade, abstendo-se de práticas que configurem propaganda enganosa ou abusiva.

3. DA QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PENALIDADES DE SUSPENSÃO

3.1. Visando preservar a qualidade da ferramenta, a integridade da comunidade regional e a transparência das relações comerciais, o Guia Comercial adota uma política rigorosa de moderação de conteúdo.

3.2. O descumprimento das regras de conduta, a ausência reiterada de respostas aos clientes ou a constatação de dados desatualizados ou falsos ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas:

1. Notificação Administrativa: O Anunciante será alertado por e-mail ou mensagem direta sobre a irregularidade detectada, dispondo de prazo razoável para sanar a pendência.
2. Suspensão Temporária: Caso a situação não seja resolvida no período estipulado, ou ocorra reincidência, a página de anúncios do usuário será imediatamente suspensa, ficando oculta para o público em geral até a completa regularização.

3.3. Em cenários de fraudes evidentes, atividades ilícitas ou violações graves aos Termos de Uso e à Política de Privacidade, a plataforma reserva-se o direito de excluir definitivamente o cadastro do infrator, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. DOS PLANOS DE PATROCÍNIO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS

4.1. Para usufruir de vantagens competitivas, maior visibilidade e destaques estéticos no Guia Comercial, o anunciante poderá optar voluntariamente por se tornar um Patrocinador.

4.2. Os planos de patrocínio são categorizados por períodos de vigência determinados, estruturados da seguinte forma:

Modalidade de Plano	Duração do Contrato	Finalidade e Destinação da Arrecadação
Mensal	1 (um) mês	Manutenção técnica e operacional básica.
Trimestral	3 (três) meses	Custeio de atualizações e suporte de programação.
Semestral	6 (seis) meses	Investimento em tráfego pago regional e infraestrutura.
Anual	12 (doze) meses	Maximização de alcance, tráfego e melhoria contínua da ferramenta.

5. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

5.1. O Guia Comercial atua unicamente como um ambiente de indexação de contatos e anúncios publicitários (vitrine digital). A plataforma não realiza vendas diretas, não intermedeia transações financeiras e não atua como prestadora de serviços dos anunciantes cadastrados.

5.2. Fica expressamente estabelecido que a plataforma não possui qualquer responsabilidade civil, trabalhista ou consumerista sobre:

• A qualidade, segurança, entrega ou legitimidade dos produtos vendidos ou serviços prestados pelos anunciantes;
• Eventuais perdas, danos ou prejuízos financeiros decorrentes das negociações diretas estabelecidas entre usuários compradores e anunciantes vendedores;
• Vícios ocultos ou aparentes de qualquer contratação realizada externamente à ferramenta.

6. DO CANAL DE SUPORTE E ATENDIMENTO

6.1. Para dirimir dúvidas, reportar falhas técnicas, solicitar alterações de planos, abrir chamados ou denunciar anúncios que violem estes termos, as partes poderão acionar diretamente o canal oficial de atendimento da plataforma.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

7.1. A plataforma reserva-se o direito de alterar, complementar ou revisar este Termo de Uso a qualquer momento para adequação legal ou aperfeiçoamento das funcionalidades, mediante aviso prévio publicado na página inicial ou enviado por e-mail aos cadastrados.

7.2. Fica eleito o Foro da Comarca local para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.